Debate na Audiência Pública sobre a PEC 65/2023 que amplia autonomia do BC respalda a necessidade da medida
Nesta terça-feira (18/6), Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, reuniu grandes nomes para debater a autonomia do Banco Central. O proveitoso debate evidenciou como a proposta feita por meio da PEC 65/2023, alçará o Brasil ao patamar de bancos centrais de referência do mundo e garantirá as condições necessárias para que a Autoridade Monetária cumpra sua missão. Abaixo alguns destaques do debate.
ex-Presidente do BCB,
indicado pelo Presidente Lula
“A questão da autonomia tem uma relevância muito importante dentro da missão do BC de controle da inflação e de criação de condições para um crescimento sustentável e para a geração de emprego e renda em consequência.”
“A autonomia formal do Banco Central inclusive agora a possível ampliação para autonomia financeira é necessária por um simples motivo, o Brasil não pode ficar dependente do compromisso informal com a autonomia do BC a cada presidente eleito. É fundamental ter a garantia de perenidade dessa autonomia. Sem previsibilidade os riscos se ampliam e fica mais difícil controlar a inflação pela falta de confiança.”
ex-presidente do BCB
“Quero desde o início me colocar a favor dessa proposta de emenda constitucional. Acho fundamental que o Banco Central do Brasil tenha plena autonomia financeira e orçamentária.“
“A capacidade do BC de gestionar seu orçamento e seus funcionários, e ter uma política de pessoal adequada às suas funções foi sendo perdido.”
“Vejo grandes avanços nessa PEC, a grande maioria dos riscos mencionados aqui, e há riscos, eles podem ser objeto de mitigação na própria PEC ou na legislação infraconstitucional.”
chefe do Departamento de Estatísticas – DSTAT
“No arcabouço estatístico internacional os bancos centrais são classificados como corporações financeiras públicas, numa categoria única e exclusiva. Estudo recente feito pelo dpto legal do FMI, que consultou 193 países para definir padrões de autonomia de banco central… o item com maior validação como item crítico foi autonomia financeira… é justamente essa que o Banco Central do Brasil não tem e se pretende que a PEC atribua ao BC, em terceiro lugar foi a autonomia orçamentária. Também baseado nessa comparação internacional, em termos de autonomia financeira, o BCB não só está aquém do padrão internacional, como está aquém da mediana dos países considerados, dentre 155 países estamos na 94ª posição.”
“A ideia da PEC é dar efetividade a uma norma legal, uma legislação que já existe, tornando-a efetiva.”
“O poder de polícia é uma forma de garantir que o Banco Central mantenha os poderes que já detém hoje… se pudermos tornar mais simples um tema complexo, a ideia é manter o BC tal qual ele existe hoje, com o acréscimo da autonomia orçamentária, financeira e administrativa, para concluir um longo processo de evolução institucional”.
economista
“O Banco Central do Brasil nos últimos 30 anos trouxe ganhos impressionantes para o país, evitou uma crise bancária severa nos anos 90… conduziu uma agenda fundamental de expansão do crédito e de acesso a instrumentos com impactos direto na vida das pessoas, o sistema brasileiro de pagamentos foi uma inovação fantástica que o BC implementou… o Pix surpreende doutores em economia das melhores universidades…
Tenho a preocupação contudo com o constrangimento dos recursos do BC, o Pix Automático já está atrasado há 2 anos… a arquitetura tecnológica do BC fica prejudicada com a falta de autonomia de recursos, isso fragiliza o sistema e coloca em risco os meios de pagamento que cuidam da vida das pessoas, tenho a preocupação de a gente acordar amanhã com uma notícia ruim de que alguns desses sistemas fundamentais por falta dos investimentos, por falta dos recursos, fiquem em risco prejudicando o dia a dia das pessoas”.
advogado e ex-procurador do BC
“Falando de inovação, como é que o Pix foi feito? Basicamente por dois motivos, o primeiro é até o menos relevante, ele foi feito pelo redirecionamento de recursos escassíssimos, e o segundo ponto pela dedicação, pelo compromisso, pela lealdade, pelo sacrifício e pela abnegação dos seus servidores. Estamos diante de um novo cenário que precisamos pensar o Banco Central pro presente e pro futuro… que saia daqui uma solução para o enfrentamento, se possível de forma definitiva, das dificuldades que o Banco Central tem de fazer suas entregas.”
“Quem faz a legitimidade do BC não é a sua forma jurídica. Quem fez a legitimidade de atuação do BC é a sua competência constitucional e legal. O BC não faz supervisão, não é respeitado pelo regulado, ele não pode aplicar sanção porque é autarquia. Ele faz tudo isso, porque existe na constituição a previsão de que o BC atuará em determinadas competências e a legislação posteriormente veio atribuindo essas competências ao Banco Central. A forma jurídica do BC vai ser essencial para definir como vai funcionar essa entidade Banco Central, e isso é o que estamos debatendo.”
“O que faz uma entidade pública é sua competência legal, mas o modelo jurídico que foi imposto agora está se voltando contra o exercício da própria atividade, por isso que se pensa aqui uma nova forma de enxergar essa questão, o modelo de empresa pública permitiria o funcionamento mais adeuqado dessas atribuições? E aí eu não vejo impedimentos constitucionais para essa mudança, estamos falando de emenda constitucional… aqui a gente tem a atuação do poder constituinte derivado, se trata de uma alteração constitucional que não invade cláusula pétrea.”
“Por que se está abrindo mão do modelo de autarquia? Porque o próprio modelo de autarquia vem apresentando certa falência no estado jurídico brasileiro.”