A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB) vem a público comentar as declarações do ministro da Fazenda, Dario Durigan, que cobrou publicamente do Banco Central maior “esforço de supervisão” sobre fintechs utilizadas para lavagem de dinheiro e operações com bets ilegais. A ANBCB reconhece a gravidade do problema, mas destaca que supervisão eficaz depende diretamente de quadro técnico compatível com a demanda — responsabilidade que não é exclusiva do BCB.
Cabe ainda registrar que a fiscalização de casas de apostas ilegais é atribuição legal da Secretaria de Prêmios e Apostas Esportivas (SPA), órgão vinculado à própria Fazenda, e não do Banco Central. A regulamentação do setor, articulada pelo governo federal a partir de 2023, atribuiu expressamente à SPA a competência de identificar e coibir operadores irregulares — tanto que o próprio secretário da SPA já havia reconhecido publicamente, em outubro de 2025, a necessidade de maior integração com o setor para identificar as fintechs usadas por apostas ilegais.
Do lado regulatório, o Banco Central, por sua vez, já elevou exigências de capital, editou normas técnicas e manuais de segurança e antecipou o cronograma de licenciamento das instituições de pagamento, tendo esgotado, nesse campo, praticamente tudo que estava a seu alcance. Ao BC cabe a supervisão do sistema financeiro — tarefa distinta da fiscalização direta do mercado de apostas, atribuída por lei a outro órgão da própria Fazenda. Cobrar do Banco Central um papel que a legislação atribuiu a outro órgão do Ministério da Fazenda reforça a incongruência do discurso público do ministro Durigan.
Chama atenção também a incongruência entre o discurso do ministro e a prática orçamentária do próprio governo: o concurso para Auditor do Banco Central, recém-autorizado, prevê apenas 100 vagas, enquanto a autarquia soma atualmente mais de 2.500 cargos vagos nessa carreira. Mais grave: o próprio presidente do BCB, Gabriel Galípolo, informou em maio deste ano, que estão previstas 100 aposentadorias apenas em 2026 — ou seja, as vagas autorizadas não repõem sequer as saídas deste ano, e muito menos o déficit acumulado.
Não é razoável exigir “esforço de supervisão” ampliado de uma instituição a quem se nega, na prática, a reposição básica de seus quadros técnicos. Regulação sem fiscalização efetiva é regulação capenga, e fiscalização sem Auditores é uma exigência que ignora a realidade orçamentária imposta ao próprio Banco Central — orçamento este definido, em grande medida, por decisões que não cabem à autarquia, mas ao próprio Ministério da Fazenda e ao Ministério da Gestão e Inovação.
Esse é justamente o problema estrutural que a PEC 65/2023 busca corrigir: sem regime orçamentário próprio e autonomia institucional plena, o Banco Central seguirá refém de decisões externas e de constrangimentos duvidosos para exercer suas competências que lhe são cobradas publicamente. A ANBCB reitera seu apoio à aprovação da matéria pelo plenário do Senado Federal como condição técnica indispensável para que o BCB tenha, de fato, os meios para cumprir o que dele se exige.