Associados indicam que, superados riscos mapeados, PEC pode ser solução estrutural para o fortalecimento institucional do Banco Central
O Banco Central (BC) segue enfrentando diariamente os efeitos da pior crise institucional da sua história, com severos impactos no cumprimento da sua missão perante a sociedade no curto e no longo prazo. A Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2023, (PEC 65/2023), de autoria do Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) e relatoria do Senador Plínio Valério (PSDB/AM), que busca ampliar a autonomia do BC, suscitou dúvidas e a necessidade de esclarecimentos adicionais.
A necessidade de autonomia orçamentária representa um consenso interno. Esta lacuna na configuração do modelo adotado atualmente pelo arcabouço brasileiro tem imposto significativas limitações à atuação do BC, tanto na execução de projetos e missões estratégicas, como na sua capacidade de retenção e captação de mão de obra qualificada. No entanto, a transformação em empresa pública apresenta desafios e tem impactos não homogêneos para os servidores. Diante das novas informações acerca do tema e dos diversos questionamentos levantados, a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central (ANBCB) realizou consulta aos seus representados. O resultado evidenciou que a PEC 65/2023 pode ser a solução estrutural necessária ao fortalecimento institucional do BC, com a transformação do BC em empresa pública, desde que mitigados os riscos mapeados.
Entre os principais riscos levantados que precisam estar refletidos no texto da PEC 65 estão a estabilidade e o regime de transição previdenciário. A manutenção da blindagem do Banco Central à influência externa foi considerada fundamental, mesmo que regulamentada em dispositivos infraconstitucionais.
A Associação vai atuar para aprimorar a proposta e para que as condições indicadas estejam devidamente refletidas no texto da PEC 65/2023 e para que as outras questões levantadas sejam contempladas nas leis necessárias para a sua efetivação. A ANBCB vai consolidar as questões que considera essenciais à proposta e apresentar as sugestões para debater de forma ampla com os agentes envolvidos, intensificando a interlocução com o BC, com o parlamento e com o governo.
A ANBCB representa cerca de 600 analistas, quase todos ativos no BC, cujo quadro hoje é composto por cerca de 2.700 analistas ativos. A Associação já tinha realizado a contratação de um parecer técnico para levantar os riscos jurídicos, o qual foi usado como base para a consulta aos associados, e tem participado das rodadas de conversas com a Diretoria do BC para esclarecimentos sobre o tema.
Detalhamento do levantamento realizado pela ANBCB junto aos associados quanto ao texto proposto na PEC 65/2023
A Associação realizou, na última semana, dois levantamentos junto a seus associados, que contaram com mais de 80% de participação. A grande maioria dos votantes (74%) indicou que a Associação deve contribuir para o aperfeiçoamento do texto atual da PEC 65. Outros 6% afirmaram serem favoráveis ao texto na forma como ele está hoje e 18% indicaram ser contrários à PEC, independentemente de alterações.
Sobre a transformação do Banco Central em empresa pública, 75,9% dos associados dizem entender que o modelo proposto é o caminho viável política e juridicamente para alcançar a autonomia orçamentária. Mas, desses, 87,3% entendem que o modelo é adequado apenas se os principais riscos com a mudança forem eliminados ou mitigados.
No que diz respeito à estabilidade, 95,8% dos respondentes entendem que deve haver dispositivo garantindo a estabilidade nos textos legais (3% precisam de mais informações para opinar e 1,3% se abstiveram). Desses, 81,2%, defendem que a previsão do dispositivo deve se dar no próprio texto constitucional, visão corroborada pelo parecer jurídico contratado pela ANBCB, em que se aponta que uma garantia de estabilidade prevista apenas na legislação infraconstitucional poderia gerar questionamento quanto à constitucionalidade da medida. Entende-se que a estabilidade é fundamental para o adequado exercício do poder de polícia, incluindo as atividades de regulação, supervisão e resolução, e sua eventual fragilização poderia ir na contramão do objetivo da PEC 65.
Os servidores também manifestaram preocupação com a perda de direitos previdenciários com a migração do Regime Jurídico Único (RJU), característico dos servidores públicos, para o regime de empresa pública proposto. Em linha com os apontamentos do parecer jurídico, os associados entendem que alterações no texto da PEC 65 seriam necessárias para evitar a violação à segurança jurídica e preservar direitos adquiridos e expectativas de direitos.
Entre os servidores que hoje contribuem para o Regime de Previdência Complementar (RPC), 87% entendem que a migração de regime traz riscos ao benefício especial (BE) – compensação devida ao servidor pelos anos de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) antes de migração para o RPC. Similarmente, entre os que têm direito a paridade (valor da aposentadoria equiparada ao salário dos servidores em atividade) ou ao cálculo da média na aposentadoria, que são 13,7% dos respondentes da pesquisa, 33% entendem que teriam perdas a depender do cálculo da compensação pela migração de regime. O resultado da pesquisa, em linha com o parecer jurídico, reforça a importância de uma compensação adequada constar da PEC ou ser estabelecida em lei infraconstitucional. Caso contrário, a existência potencial de perdas poderia levar a uma judicialização e a uma migração de tais servidores para uma carreira congênere.
O levantamento também abordou outras questões que não precisam necessariamente ser tratadas no texto da PEC 65, como a blindagem, definição de carreiras congêneres (as quais receberiam os servidores que não quiserem mudar de regime de contratação), definições relativas à governança do BC, ao plano de saúde e à entidade de previdência complementar e formas alternativas de pagamento de compensação pelo recolhimento previdenciário prévio. Dentre elas vale destacar a necessidade de blindagem para o exercício das funções, na qual 72% dos votantes indicam que a manutenção do patamar atual de blindagem é necessária e suficiente para manutenção da independência do Banco Central a influências externas, com as funções comissionadas (com exceção da Diretoria) ocupadas exclusivamente pelo corpo funcional do Banco Central.
Finalmente, perguntados quanto à propensão a compor o corpo funcional do BC como empresa pública, em um cenário de promulgação da PEC 65/2023, 76% dos respondentes indicam a permanência no quadro do BC, mas 79% destes sob a condição de que os riscos sejam mitigados e que as características para a mudança sejam atrativas. Há, ainda, 17% que não tem informações suficientes para indicar sua preferência no momento e aguardam mais definições, e 6% indicaram que optariam pela carreira congênere.
Para além do cenário de incertezas que leva os servidores a questionarem e solicitarem mais esclarecimentos sobre os aspectos da transformação em empresa pública e suas consequências para o BC e para o corpo funcional, 75% indicam que se preocupam com eventuais alterações do texto ao longo do trâmite legislativo. Dos respondentes, 67% temem que os riscos apontados não sejam mitigados no texto da PEC 65 e nas leis subsequentes e 57% temem que a mudança proposta traga insegurança jurídica mesmo após a sua aprovação.
A ANBCB reconhece a necessidade de uma solução estrutural para resolver a questão institucional de risco para capacidade do BC de executar sua missão. No entanto, não há dúvidas de que o eventual impacto da PEC 65 é profundo para o corpo funcional do BC. Para o avançar da proposta, é essencial o diálogo e a construção de soluções para as preocupações levantadas pelos servidores, seja no exercício da função seja na manutenção de seus direitos e redução da insegurança jurídica.
O resultado do Banco Central é fruto do desempenho do seu corpo funcional e, como tal, precisa que este corpo funcional siga tendo condições para exercer seu trabalho com excelência e segurança, de forma cumprir seu papel perante a sociedade de maneira adequada e fortalecer a tão almejada autonomia.
Como próximos passos, com base nesse rol de informações, a Associação passará, agora, a colaborar para a construção de uma Proposta de Emenda à Constituição mais sólida, adequada ao Banco Central e justa com os seus servidores.
Gestão ANBCB 2023/2025