ANBCB defende aprovação do PLP 281/2019 e alerta para a necessidade de preparar o país antes da próxima crise.
A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB) reafirma a importância da atuação técnica e permanente do Banco Central na preservação da estabilidade monetária e financeira do país.
Os episódios recentes envolvendo instituições financeiras no Brasil e na América do Sul demonstram a capacidade do Banco Central de supervisionar, identificar riscos e adotar medidas corretivas. Também evidenciam, porém, a necessidade de o Brasil avançar na criação de um marco legal moderno para administrar crises bancárias.
Quebras de instituições financeiras são inerentes ao funcionamento dos sistemas bancários. Por isso, além da supervisão preventiva, o país precisa de instrumentos que permitam enfrentar situações de inviabilidade de forma ordenada, proteger depositantes, preservar serviços essenciais e reduzir custos para a sociedade.
Essa necessidade foi reforçada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Na avaliação do setor financeiro brasileiro (FSAP) de 2026, o organismo classificou como prioridade imediata a aprovação de uma legislação moderna de resolução bancária, alinhada às melhores práticas internacionais.
Nesse contexto, ganha relevância o Projeto de Lei Complementar nº 281/2019, que prevê mecanismos para permitir ao Banco Central administrar a saída de instituições inviáveis, transferir ativos e passivos para instituições saudáveis, criar bancos de transição e distribuir perdas entre investidores, evitando a interrupção de serviços essenciais e o uso de recursos públicos para cobrir prejuízos privados.
A rejeição do substitutivo apresentado à Câmara dos Deputados em outubro não deve interromper a discussão. Divergências sobre dispositivos específicos não podem impedir o avanço de uma legislação fundamental para a segurança do sistema financeiro e a proteção da sociedade.
A ANBCB ressalta também que o exercício dessas atribuições exige condições institucionais adequadas, com recursos, quadro técnico especializado e proteção jurídica para os servidores do Banco Central, conforme apontado pelo próprio FMI.
O Banco Central vem cumprindo seu papel. Agora, cabe ao Poder Legislativo avançar na construção desse marco legal. Aprovar o PLP 281/2019 é fortalecer a capacidade do país de enfrentar futuras crises com segurança, previsibilidade e menor custo para a sociedade.