O relatório de avaliação do sistema financeiro brasileiro no âmbito do Financial Sector Assessment Program (FSAP), conduzido em conjunto pelo FMI e o Banco Mundial, apresenta um diagnóstico direto: a independência formal já alcançada pelo Banco Central (BC) não é suficiente quando sua independência operacional continua limitada por restrições orçamentárias, administrativas e de pessoal.
Link para o relatório em https://www.imf.org/en/publications/cr/issues/2026/07/22/brazil-financial-system-stability-assessment-577958 .
O FSAP reconhece que o BC dispõe de estrutura regulatória avançada, sistemas de informação de padrão elevado e um modelo sofisticado de supervisão baseada em riscos. Entretanto, conclui que a erosão do quadro de pessoal, associada em parte à ausência de autonomia orçamentária, reduziu a profundidade das análises, a frequência das inspeções presenciais e a capacidade de identificar e enfrentar vulnerabilidades de forma tempestiva.
Por essa razão, o relatório recomenda, em caráter imediato, que sejam solucionadas as restrições críticas de pessoal e recursos e que se conceda ao BC plena autonomia orçamentária, acompanhada de independência financeira e administrativa. O próprio FSAP afirma que a independência operacional do BC permanece limitada pela falta de autonomia sobre seu orçamento, ainda que sua independência formal tenha avançado.
O relatório também recomenda maior proteção jurídica aos servidores que atuam de boa-fé, especialmente em decisões complexas, medidas sancionadoras, intervenções e ações de resolução. Essa proteção é considerada necessária para preservar a tempestividade, a imparcialidade e a efetividade da supervisão.
O diagnóstico ganha relevância adicional porque o mandato do BC se tornou mais amplo e complexo. Além da supervisão bancária tradicional, a instituição precisa acompanhar bancos digitais, fundos, instituições não bancárias, criptoativos, riscos cibernéticos, infraestruturas financeiras, Pix, interconexões sistêmicas e mecanismos de resolução e liquidez.
Esse diagnóstico converge diretamente com o problema institucional que a PEC 65 procura enfrentar. O substitutivo aprovado pela CCJ constitucionaliza a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira do BC e busca reduzir sua dependência de autorizações e contingenciamentos incompatíveis com o planejamento de longo prazo.
No plano orçamentário e financeiro, a PEC prevê que o orçamento seja elaborado e executado pelo próprio BC, custeado por receitas próprias e acompanhado de planejamento estratégico plurianual. Esses instrumentos procuram dar previsibilidade à recomposição do quadro de pessoal e aos investimentos em tecnologia, segurança cibernética, supervisão, fiscalização e infraestruturas críticas.
Na dimensão administrativa, o texto amplia a capacidade do BC de gerir carreiras, estrutura organizacional e política remuneratória, dentro dos parâmetros constitucionais aplicáveis. Esse ponto se relaciona diretamente aos problemas identificados pelo FSAP: perda de servidores, salários pouco competitivos, aposentadorias esperadas e dificuldade de preservar capacidade técnica especializada.
A PEC também procura equilibrar autonomia e responsabilização. As despesas administrativas permanecem sujeitas a limites, à apreciação do Conselho Monetário Nacional, à deliberação do Senado e aos mecanismos permanentes de fiscalização, prestação de contas, controle interno, controle externo e transparência.
Em síntese, o FSAP identifica uma relação objetiva entre falta de autonomia orçamentária, escassez de pessoal e redução da capacidade supervisora. A PEC 65 não é analisada nem endossada dispositivo por dispositivo pelo relatório, mas oferece uma resposta normativa coerente com o diagnóstico apresentado: assegurar ao BC autonomia, recursos, capacidade administrativa e proteção institucional compatíveis com um mandato cada vez mais amplo e complexo, sem afastar os controles públicos.