Foi sancionado pelo Presidente da República, o projeto de lei complementar que dá autonomia ao Banco Central do Brasil.
Em momento tão importante, a Associação dos Analistas do Banco Central do Brasil – ANBCB – traz sua análise crítica sobre o teor do texto legal e o nível de autonomia real que a medida confere ao Banco.
Evidências em países desenvolvidos demonstram que a autonomia da atuação da autoridade monetária em relação a pressões políticas imediatistas se traduz em decisões mais acertadas no longo prazo. Assim, a autonomia do Banco Central, com atuação técnica e independente dos seus membros, propiciará condições favoráveis para o crescimento sustentável e para a manutenção dos benefícios sociais, com a preservação do poder de compra dos brasileiros.
O Banco Central do Brasil vem atuando com certa autonomia operacional nas últimas décadas. Entretanto, é fundamental que a legislação também esteja alinhada com os novos tempos, permitindo independência operacional, administrativa e orçamentária da instituição. Essa, inclusive, foi uma das recomendações da última avaliação internacional do FMI (link aqui) e da OCDE (link aqui) sobre o BCB.
O texto final trata a autonomia do Banco Central de maneira tímida, colocando a instituição em nível de autonomia, tanto da política, quanto do mercado, muito aquém da necessária para blindar a sua atuação.
A atuação dos Analistas do Banco Central do Brasil tem apresentado diversos avanços reconhecidos pela sociedade brasileira como a adoção de uma política monetária eficaz, o Pix, o Open Banking e a regulamentação das Fintechs. Neste sentido, a blindagem do corpo técnico do Banco Central é fundamental para manutenção do nível de excelência nas entregas à população. No entanto, essa proteção legal não foi contemplada no conteúdo da lei.
Além disso, o projeto traz questões controversas. Uma delas é o dispositivo para garantir pleno emprego. A política monetária tem dilemas complexos, e preservar o pleno emprego a curto prazo pode comprometer empregos e salários nos anos futuros, ainda que reconhecidamente, como missão secundária, é algo corrente em outros BCs. O projeto também acaba com o status de ministro do presidente do Banco Central, expondo-o a processos oportunistas de primeira instância, que infelizmente ainda são típicos no Brasil.
Neste sentido, embora a ANBCB entenda que houve algum avanço, o projeto aprovado representa a perda de grande oportunidade para o Brasil realizar debate mais profundo, promovendo avanços institucionais necessários, que contribuiriam para o aumento do emprego e da renda para a população.
Com isso, a ANBCB reforça, apesar dos esforços do projeto aprovado e considerando a estrutura institucional do Estado Brasileiro, que a real autonomia do Banco Central só é possível via proposta de emenda à constituição. A autonomia verdadeira compreende a promoção o Banco Central como instituição de Estado, autônoma, não suscetível a ingerências políticas ou à captura do mercado. Isso somente será possível com a capacidade do Banco Central ter suas próprias fontes de financiamento, gerenciar seus recursos humanos e materiais e desenvolver seu quadro técnico próprio, altamente qualificado e capaz de tomar as decisões mais adequadas na condução da Política Monetária e na supervisão do Sistema Financeiro Nacional.